O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

Dessa forma, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o pacto por cooperação com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o vá para o site seu curso normal.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

3 - MANIFESTAÇÃEste DE INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a o precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio utilizando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *